Para quem consegue reverter a justa causa por meio de um processo judicial, a resposta é “claro que sim!”, mas e se o empregado é mantido na justa causa, é possível que seja indenizado?

Primeiramente, precisamos desvincular a ideia de que a indenização é um efeito automático da discussão sobre justa causa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por exemplo, que a reversão da justa causa não gera dano moral presumido. Independentemente da situação de fato, ou seja, do problema real, desde que o trabalhador comprove ofensa à honra, ao nome, ou que passou por sofrimento específico ele pode ser indenizado (RR 11335-55.2015.5.01.0028, TST).

Compreenda que a indenização não é sobre a justa causa em si, mas sobre a falta de informação e esclarecimento ao empregado sobre o que foi tido por falta. No caso dessa decisão judicial, a empregadora não conseguiu provar o que alegava, mas se tivesse conseguido, teríamos uma situação possível de justa causa indenizada.

Fonte: Saber a lei

Saiba como deve ser feito o intervalo de trabalho!
+
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação (intervalo intrajornada), o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

Se a jornada de trabalho for de 4 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos. E para jornada acima de 6 horas, mínimo 30 minutos.

Fonte: Guia Trabalhista

Aposto que essa você não sabia rsrs
+
Segundo a lei 12.858 / Art. 23, é assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

Fonte: Jus Brasil

Empresas que demitem funcionários com estabilidade provisória podem ter prejuízos financeiros e até judiciais.

Trabalhadores da iniciativa privada também podem ter estabilidade. Isso porque existem situações em que o trabalhador não pode ser demitido, mesmo que temporariamente.
Confira as principais situações em que as demissões são consideradas indevidas:

1. Acidente de trabalho ou doença ocupacional
2. Gravidez ou aborto involuntário
3. Funcionários em pré-aposentadoria
4. Dirigente sindical
5. Integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa)

Em todo caso, a estabilidade do empregado não é absoluta e ela gera obrigações para ambas as partes. Se por um lado, o empregador deve manter o colaborador nos quadros da empresa, por outro, cabe ao funcionário executar suas funções com zelo e habitualidade.

Fonte: Contábeis

Quando o assunto é pensão alimentícia…
…para filhos menores de idade, tem uma presunção de que eles são dependentes econômicos do pai e da mãe, então não é preciso demonstrar em juízo que a criança não tem condição de suprir o próprio sustento.

Quando envolve uma maioridade, deixa de existir essa presunção e passa a existir a dúvida para saber se a pessoa, mesmo atingindo os 18 anos, já tem ou não condições de suprir o próprio sustento.
Independentemente de atingir a maioridade, precisa de um período superior a isso para conseguir que esse filho, até então sustentado, consiga, de fato, suprir o próprio sustento.
Podemos concluir que, a obrigação de pagar pensão alimentícia não diz respeito necessariamente à idade do filho, mas sim a autonomia financeira do mesmo.

Fonte: Jornal do Comercio

Os documentos que podem comprovar o período de trabalho rural são:

+

• Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
• Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua;
• Bloco de notas do produtor rural;
• Notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
• Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
• Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social, decorrentes da comercialização da produção;
• Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
• Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Fonte: Jornal Contábil

Bora começar a segundona com informação sobre o INSS!

+

É muito importante que os cidadãos conheçam seus direitos, desde o direito como cidadão até mesmo o direito a benefícios do INSS, pois, caso você necessite de apoio saberá exatamente onde e como recorrer.

1. Vai fazer uma cirurgia plástica? Então você pode receber o auxílio-doença

A maioria das pessoas nem imaginam, mas, conforme a Lei 8.213/91 mais conhecida como Lei de Benefícios, expresso no seu artigo 59 diz que o auxílio-doença é concedido aos segurados que se tornam incapazes para o trabalho ou atividade por pelo menos 15 dias consecutivos.

2. Complemento de 25% acompanhante na aposentadoria

Mesmo que o valor da aposentadoria atinja o teto máximo do INSS, conforme o artigo 45 da Lei de Benefícios, o valor da aposentadoria por invalidez ao segurado que dependa da assistência permanente de outro indivíduo, será acrescida em 25%.

3. Aborto dá direito ao salário-maternidade

O salário-maternidade é um benefício pago à contribuinte da Previdência pela necessidade de se afastar da sua atividade por ocasião de parto, adoção ou aborto não criminoso, ou seja, espontâneo ou legal (como no caso de estupro ou risco de vida para a mãe).
Fonte: Jornal Contábil

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 18 de maio de 2021, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

Serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.

No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

“O projeto protege os mais vulneráveis, aqueles que passam fome e ainda têm de arranjar dinheiro para pagar o aluguel, afirmou Natália Bonavides.

Fonte: Agência Câmara de Notícias