Na decisão anexa conseguimos a revisão dos valores pagos em financiamento habitacional inicialmente vinculado ao salário mínimo.
No caso o cliente firmou contrato para pagamento de 168 parcelas no valor de R$ 570,00 atualizadas anualmente pelo IGPM, mas em realidade foi cobrado durante toda a contratualidade no valor de 01 salário mínimo mensal.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina vinha anteriormente entendendo pela manutenção dos valores originais previstos no contrato e modificação apenas dos índices de atualização, mas neste caso conseguimos modificar o valor inicial para o realmente cobrado, além de reconhecer a legitimidade passiva da imobiliária e do vendedor, o que representa uma diferença estimativa de ordem de R$ 20.000,00 (a ser apurada em liquidação de sentença).